ESTADO DE CONTINGÊNCIA NÃO ALTERA A REALIZAÇÃO DE CONGRESSOS E EVENTOS

15 SETEMBRO, 2020

Para os devidos efeitos somos a encaminhar o esclarecimento abaixo, recebido da Secretaria de Estado do Turismo, relativo ao emanado da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, do passado dia 10 de Setembro:

“Na sequência da publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 10 de setembro, que declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (cfr. anexo “RCM n.º 70-A_2020”), encarrega-me a Senhora Secretária de Estado do Turismo de informar que o regime aplicável aos eventos de natureza corporativa permanece inalterado. Com efeito, embora o n.º 1 do artigo 13.º, relativo aos eventos, não permita aglomeração de pessoas em número superior a 10 pessoas, salvaguarda-se expressamente o disposto nos números seguintes do referido artigo 13.º, e, por conseguinte, mantém-se o regime dos eventos de natureza corporativa, objeto do Despacho Interpretativo.”

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